O Secretário Municipal de Administração e a Presidente da Comissão de Concurso do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, ambos no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial, a Lei Orgânica do Município; a Lei nº 4.477/2015 - Estatuto da Guarda Municipal e suas alterações; a Lei Municipal n.º 4.396/2012 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal; e a Lei Municipal n.º 2.561/2004 – Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo [...], TORNA PÚBLICO a realização do Concurso Público n.º 003/2025, sob o regime estatutário para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva do quadro de servidores efetivos da Administração Pública Municipal.