O Secretário Municipal de Administração e a Presidente da Comissão de Concurso do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial, Lei Municipal n.º 2.561/2004 – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Paranavaí,  Lei Municipal n.º 4.396/2015 – Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, Lei Municipal n.º 2.396/2003 – Plano de Cargos e Salários e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos Estatutários da Secretaria de Saúde do Poder Executivo Municipal, alterada pela Lei Municipal n.º 3.111/2008,  Lei Municipal n.º 3.891/2012 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal, Lei Municipal n.º 2.395/2003 – Institui o Plano de Cargos e Salários e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos Estatutários do Poder Executivo Municipal, alterado pela Lei Municipal n.º 3.113/2008, e suas alterações, TORNA PÚBLICO a realização de Concurso Público n.º 002/2025, sob o regime estatutário para formação de cadastro de reserva e provimento de vagas do quadro de servidores da Administração Pública Municipal.