O Presidente da Câmara Legislativa do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normais infraconstitucionais, em especial, o Decreto Municipal n.º 6.758/2018 – Institui o regulamento geral de Concursos; a Lei Complementar n.º 61/2016 – Redefine o quadro de pessoal, a estrutura administrativa, o plano de cargo, salários carreira e as atribuições dos servidores da câmara municipal de Guarapuava; e a Lei Complementar n.º 120/2020 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Guarapuava, TORNA PÚBLICA a realização do Concurso Público n.º 01/2024, sob o regime Estatutário para o provimento de vagas do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.